HC 902838 - DECISAO

HC 902838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade no ato recorrido; as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que há prova suficiente da violência e do concurso de agentes, e a reavaliação desse conjunto probatório demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIR ANDERSON FARIAS BRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5011128-38.2021.8.24.0167)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157, §§1º E 2º, Inc. II, Cp), Desclassificação Para Furto, Revolvimento Fático Probatório, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157, §§1º E 2º, Inc. Ii, Cp) Desclassificação Para Furto Revolvimento Fático Probatório Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR ANDERSON FARIAS BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5011128-38.2021.8.24.0167)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
  3. 3 necessidade ou vedação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade no ato recorrido; as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que há prova suficiente da violência e do concurso de agentes, e a reavaliação desse conjunto probatório demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.