HC 904576 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impugnado funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta e é vedado o reexame aprofundado da prova para desconstituir decisão das instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: PRISCILA DE SOUZA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Roubo, Princípio Da Insignificância, Prova
Case Brief
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Parties
PRISCILA DE SOUZA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Atipicidade da conduta imputada
- 2 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Incompetência do STJ para exame de revisão criminal na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impugnado funciona como sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente o Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido na via estreita do habeas corpus; não se constatou ilegalidade manifesta e é vedado o reexame aprofundado da prova para desconstituir decisão das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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