HC 902193 - ACORDAO

HC 902193 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria já havia sido decidida em AREsp cujo trânsito em julgado esgotou a jurisdição do STJ, aplicando-se a Súmula 182 e vedando-se o reexame de provas em habeas corpus conforme Súmula 7.

Parties
Agravante: Jackson da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jackson da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de nulidade no reconhecimento pessoal
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do STJ após decisão em AREsp transitada em julgado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria já havia sido decidida em AREsp cujo trânsito em julgado esgotou a jurisdição do STJ, aplicando-se a Súmula 182 e vedando-se o reexame de provas em habeas corpus conforme Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.