HC 903949 - ACORDAO

Parties: Agravante: TOMAZ KUCHEMBUCK AURICCHIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Pris Preventiva, Medida Protetiva, Persegui, Perseguicao E Ameaça No Ambito Domestico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TOMAZ KUCHEMBUCK AURICCHIO

Agravante

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisicao de relator que julgou prejudicada a impetra]
2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Sustenta que a decis de cassar a medida liminar por suposto esvaziamento do pedido; que o paciente necessita de exame colonoscgrafia e que a pris preventiva incompativel com a condena em regime inicial intermedi"
3 respondent_argument":"O Tribunal entendeu ser inadmissvel o conhecimento do habeas corpus diante da ausnod de interposi de agravo regimental, n de modo que a jurisdi."},