HC 872879 - ACORDAO

HC 872879 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, uma vez que restou apenas registrado o nervosismo do paciente diante da aproximação da viatura policial, sem indícios de flagrante delito ou visualização de corpo de delito, o que evidencia ilegalidade manifesta e impõe a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Receptação Simples
Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade Probatória Receptação Simples

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Se o nervosismo do investigado constitui fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 Manutenção ou reforma da decisão que concedeu ordem liminar

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, uma vez que restou apenas registrado o nervosismo do paciente diante da aproximação da viatura policial, sem indícios de flagrante delito ou visualização de corpo de delito, o que evidencia ilegalidade manifesta e impõe a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem liminar e declarou nulas as provas decorrentes da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão hostilizada que concedeu a ordem liminar declarando nulas as provas decorrentes da busca pessoal (fls. 36/38).