HC 917108 - DECISAO

HC 917108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 3,5 kg de maconha, pelo transporte interestadual e pelo acondicionamento da droga no corpo do paciente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HECTOR VICTOR PEREIRA ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

HECTOR VICTOR PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequada e suficientemente fundamentada com base na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 3,5 kg de maconha, pelo transporte interestadual e pelo acondicionamento da droga no corpo do paciente, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida