RHC 187571 - DECISAO

RHC 187571 - DECISAO

Verificou-se, por meio de informações da Corte Estadual, que nos autos da Ação Penal n. 0001403-97.2023.8.13.0474 houve sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em favor do agravante, acarretando perda superveniente do objeto do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: TALISSON HERON BARBOSA AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Crime Permanente, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Entorpecentes Crime Permanente Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TALISSON HERON BARBOSA AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Fundamentação para busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Ilicitude de provas arrecadadas

Ratio Decidendi

Verificou-se, por meio de informações da Corte Estadual, que nos autos da Ação Penal n. 0001403-97.2023.8.13.0474 houve sentença absolutória e expedição de alvará de soltura em favor do agravante, acarretando perda superveniente do objeto do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.