HC 918645 - DECISAO

HC 918645 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido absolutório por demandar revolvimento fático-probatório; contudo, de ofício, reconhece-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º, porque a instância ordinária afastou o redutor por mera ilação relativa à função de 'gerente' sem prova concreta e porque a condenação por associação estava pendente de trânsito em julgado na época, de modo que se aplica a minorante no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias, regime inicial aberto, e reajuste para 227 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: RODOLFO ANDRE CORREA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial
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Parties

RODOLFO ANDRE CORREA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido absolutório por demandar revolvimento fático-probatório; contudo, de ofício, reconhece-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º, porque a instância ordinária afastou o redutor por mera ilação relativa à função de 'gerente' sem prova concreta e porque a condenação por associação estava pendente de trânsito em julgado na época, de modo que se aplica a minorante no patamar máximo (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos, 3 meses e 7 dias, regime inicial aberto, e reajuste para 227 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direito a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direito.

Orders

  • Torna a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão
  • Fixados 227 dias-multa