HC 893962 - DECISAO

HC 893962 - DECISAO

Nego provimento ao pedido de reconsideração e determino o arquivamento dos autos, pois a desistência foi reconhecida apenas em relação ao agravo regimental e, na ausência de outras impugnações, houve trânsito em julgado da decisão monocrática, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Requerente: REINALDO CARAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento
Outcome
Pedido de reconsideração negado e autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desistência, Arquivamento, Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Desistência Arquivamento Reconsideração

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Parties

REINALDO CARAM

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do agravo regimental implicou na extinção do recurso e no trânsito em julgado da decisão monocrática na ausência de outras impugnações
  2. 2 Se o pedido de reconsideração deveria ser acolhido diante da alegação de que não houve desistência do habeas corpus, apenas do agravo regimental

Ratio Decidendi

Nego provimento ao pedido de reconsideração e determino o arquivamento dos autos, pois a desistência foi reconhecida apenas em relação ao agravo regimental e, na ausência de outras impugnações, houve trânsito em julgado da decisão monocrática, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração negado e autos arquivados.

Orders

  • Nego provimento ao pedido
  • Determino o arquivamento dos autos