HC 901204 - DECISAO

HC 901204 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara de que o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal ante condenação com trânsito em julgado, cabendo reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice e a alegada ilegalidade não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo a supressão de instância.

Parties
Embargante: Carine Neba Sirri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Omissão, Aumento De Pena Por Nacionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadequação Da Via Eleita +2 more

Case Brief

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Parties

Carine Neba Sirri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Omissão quanto à alegação de majorante por nacionalidade
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de superar óbice processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara de que o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de revisão criminal ante condenação com trânsito em julgado, cabendo reconhecer a incompetência desta Corte para processar o pedido; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice e a alegada ilegalidade não foi enfrentada pelo tribunal a quo, impedindo a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.