HC 901520 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto probatório e a condenação por roubo impróprio estava fundamentada em provas válidas e confirmada pela revisão criminal, não cabendo sua desconstituição na via eleita.
- Parties
- Agravante: FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Impróprio, Desclassificação, Revolvimento Probatório
Case Brief
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Parties
FILIPE HENRIQUE ALVES MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto em habeas corpus
- 2 inadmissibilidade de revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus
- 3 manutenção de decisão condenatória após revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto probatório e a condenação por roubo impróprio estava fundamentada em provas válidas e confirmada pela revisão criminal, não cabendo sua desconstituição na via eleita.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação por roubo na forma imprópria
Full Case Text
Judgment text and source record
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