HC 907172 - ACORDAO

HC 907172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentos aptos a justificar a preventiva, sobretudo pela conveniência da instrução e risco de continuidade do esquema fraudulento e destruição de provas.

Parties
Agravante/impetrante: ATHOS TRAJANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Estelionato, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Operação Technikós
Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Associação Criminosa Estelionato Prisão Preventiva Súmula 691 STF Operação Technikós

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Parties

ATHOS TRAJANO DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentos aptos a justificar a preventiva, sobretudo pela conveniência da instrução e risco de continuidade do esquema fraudulento e destruição de provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental