HC 920630 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e no risco à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delituosa e garantir a aplicação da lei penal.
- Parties
- Paciente: Adailton Dantas dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
Adailton Dantas dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a decisão atacada apresentou fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e no risco à ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares alternativas para evitar reiteração delituosa e garantir a aplicação da lei penal.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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