HC 922202 - DECISAO

HC 922202 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; o Tribunal estadual apresentou fundamentação de que há materialidade e indícios suficientes para a pronúncia e manteve a prisão preventiva por razões de ordem pública; a mudança do acórdão exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade por ausência de interrogatório no inquérito policial
  3. 3 Suficiência de provas para pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio; não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; o Tribunal estadual apresentou fundamentação de que há materialidade e indícios suficientes para a pronúncia e manteve a prisão preventiva por razões de ordem pública; a mudança do acórdão exigiria reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.