HC 879964 - DECISAO

HC 879964 - DECISAO

Como já houve prolação de sentença condenatória que impôs pena e manteve-se o decisum na apelação, essa nova decisão judicial configura título superveniente que torna prejudicado o habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva; adicionalmente, a gravidade concreta do fato (apreensão de 180 kg de maconha) afasta a alegação de manifesta ilegalidade na manutenção da custódia.

Parties
Paciente: WALYSSON RANGEL GONCALVES NICOLAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

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Parties

WALYSSON RANGEL GONCALVES NICOLAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) vs. requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Como já houve prolação de sentença condenatória que impôs pena e manteve-se o decisum na apelação, essa nova decisão judicial configura título superveniente que torna prejudicado o habeas corpus destinado à revogação da prisão preventiva; adicionalmente, a gravidade concreta do fato (apreensão de 180 kg de maconha) afasta a alegação de manifesta ilegalidade na manutenção da custódia.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.