HC 923205 - DECISAO

HC 923205 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria acerca da decadência do direito de representação não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando indevida supressão de instância e, por esse motivo, o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luis Carlos Vieira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Órgão Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Simples, Decadência Do Direito De Representação, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Simples Decadência Do Direito De Representação Supressão De Instância

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Parties

Luis Carlos Vieira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Anulação da condenação por decadência do direito de representação
  2. 2 Verificação de supressão de instância
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus para a matéria não debatida em instância anterior

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria acerca da decadência do direito de representação não foi debatida pelo Tribunal de origem, configurando indevida supressão de instância e, por esse motivo, o writ não comporta processamento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.