HC 907610 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de indeferimento liminar se fundamentou em preclusão sui generis pelo ataque a acórdão de mais de quatro anos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Preclusão, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Preclusão sui generis por acórdão prolatado há mais de quatro anos
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de indeferimento liminar se fundamentou em preclusão sui generis pelo ataque a acórdão de mais de quatro anos.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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