AREsp 2634634 - DECISAO

AREsp 2634634 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida já havia sido decidida no HC n. 849.768/ES por decisão monocrática publicada em 8/4/2024, cujo teor afastou a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas e fixou a pena-base no mínimo legal, tendo transitado em julgado em 24/4/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Valoração Da Natureza E Quantidade Das Drogas, Pena Base, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Valoração Da Natureza E Quantidade Das Drogas Pena Base Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 Valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas
  3. 3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria controvertida já havia sido decidida no HC n. 849.768/ES por decisão monocrática publicada em 8/4/2024, cujo teor afastou a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas e fixou a pena-base no mínimo legal, tendo transitado em julgado em 24/4/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Após ciência do Ministério Público Federal e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.