HC 884824 - ACORDAO

HC 884824 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento central da decisão agravada (a incompetência do STJ diante de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado), violando o princípio da dialeticidade; diante da deficiência das razões recursais, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade (não enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia diante da deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento central da decisão agravada (a incompetência do STJ diante de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado), violando o princípio da dialeticidade; diante da deficiência das razões recursais, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.