HC 880529 - DECISAO

HC 880529 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na situação concreta porque a paciente, gestante e mãe de três menores de oito anos, não teve seu pedido de prisão domiciliar apreciado em primeira instância em razão de aguardo de declínio de foro, configurando hipótese excepcionadora da Súmula 691/STF; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para garantir a prisão domiciliar, permitindo ao juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, impor condições, sendo vedado penalizar a paciente e seus filhos caso o Estado não disponha do equipamento de monitoramento.

Parties
Paciente: MAYUMI GABRIELLE ROSA OTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; garantia de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lei De Execução Penal (lep), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lei De Execução Penal (lep) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

MAYUMI GABRIELLE ROSA OTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de filhos menores mesmo em regime fechado/semiaberto
  3. 3 Aplicação da Lei de Execução Penal e exceções

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na situação concreta porque a paciente, gestante e mãe de três menores de oito anos, não teve seu pedido de prisão domiciliar apreciado em primeira instância em razão de aguardo de declínio de foro, configurando hipótese excepcionadora da Súmula 691/STF; por isso, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para garantir a prisão domiciliar, permitindo ao juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, impor condições, sendo vedado penalizar a paciente e seus filhos caso o Estado não disponha do equipamento de monitoramento.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; garantia de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Concedida a ordem para garantir à paciente o direito da prisão domiciliar, podendo o Juízo de primeiro grau impor, de forma fundamentada, as condições para seu cumprimento.