HC 928186 - DECISAO

HC 928186 - DECISAO

Afastou-se o acolhimento do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX PRADO MORAES PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

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Parties

ALEX PRADO MORAES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do verbete sumular n. 691 do STF e eventual exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Afastou-se o acolhimento do pedido liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.