HC 889691 - DECISAO

HC 889691 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade patente apta a permitir sua superação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade superveniente do agravo regimental quando julgado o mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Verificação de ilegalidade patente para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando ilegalidade patente apta a permitir sua superação.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.