AREsp 2462835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal de origem quanto ao excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia — matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, manteve-se a decisão da Corte de origem que reconheceu a ilegalidade por excesso de prazo e concedeu habeas corpus revogando a prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Órgão De Origem/agravado No Agravo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Cabimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/agravado No Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Cabimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da manutenção/restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório — em especial a conclusão do Tribunal de origem quanto ao excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia — matéria vedada ao STJ pela Súmula 7; assim, manteve-se a decisão da Corte de origem que reconheceu a ilegalidade por excesso de prazo e concedeu habeas corpus revogando a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.