HC 934171 - DECISAO

HC 934171 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante, uma vez que o acórdão fundamentou-se na existência de circunstância judicial desfavorável e na reincidência da ré para determinar regime inicial mais gravoso; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Claudiane Aparecida Wasik; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Pena Não Superior a 8 Anos, Circunstância Judicial Desfavorável, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Pena Não Superior a 8 Anos Circunstância Judicial Desfavorável +1 more

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Parties

Claudiane Aparecida Wasik

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante, uma vez que o acórdão fundamentou-se na existência de circunstância judicial desfavorável e na reincidência da ré para determinar regime inicial mais gravoso; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se