HC 890003 - DECISAO

HC 890003 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada por guardas municipais extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; com base no art. 157, §1º e art. 386, II, do CPP, as provas ilícitas foram desentranhadas e a paciente foi absolvida, sendo concedida a ordem de habeas corpus e determinado o alvará de soltura.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida: reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolvida LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS e determinada sua imediata liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Absolvição, Prisão Em Flagrante, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Guardas Municipais Absolvição +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação de guardas municipais em abordagem e busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais fora de sua competência
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição por prova ilícita

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada relação clara, direta e imediata entre a atuação dos guardas municipais e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, a busca pessoal realizada por guardas municipais extrapolou suas atribuições, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; com base no art. 157, §1º e art. 386, II, do CPP, as provas ilícitas foram desentranhadas e a paciente foi absolvida, sendo concedida a ordem de habeas corpus e determinado o alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida: reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal, absolvida LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS e determinada sua imediata liberdade.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas decorrentes da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Absolver LETICIA REBECA CARDOSO DOS SANTOS com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal