HC 936205 - DECISAO

HC 936205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, 'e' da CF e da jurisprudência do STJ, competindo à defesa, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS VILELA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

FELIPE MARTINS VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, nos termos do art. 105, I, 'e' da CF e da jurisprudência do STJ, competindo à defesa, se for o caso, promover revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.