HC 901999 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal decorreu apenas de percepção subjetiva de nervosismo, sem elementos objetivos, investigação prévia ou fundada suspeita, tornando ilegal a diligência; assim, as provas decorrentes da busca devem ser anuladas e a ação penal trancada em relação à paciente.

Parties: Paciente: Itamara Carla de Almeida Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida para anular as provas apreendidas na busca pessoal e trancar a ação penal em relação à paciente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Itamara Carla de Almeida Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal
2 existência de fundada suspeita para abordagem
3 nulidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas apreendidas na busca pessoal e trancar a ação penal em relação à paciente.

Orders

Anulação das provas apreendidas na busca pessoal e de quaisquer outras delas derivadas.
Trancamento da Ação Penal n. 0000026-74.2024.8.17.5250, comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, em relação à paciente.