HC 929455 - ACORDAO

HC 929455 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, sendo, ademais, ausente, em juízo preliminar, demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da medida de urgência.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida Liminar, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Medida Liminar Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DE ALMEIDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indeferir liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)
  3. 3 Análise preliminar de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento por ser incabível recurso dessa natureza contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus, sendo, ademais, ausente, em juízo preliminar, demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse o deferimento da medida de urgência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido