HC 900765 - ACORDAO

HC 900765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal está obstruída pela Súmula 182/STJ ao pretender revisar condenação transitada em julgado, e porque alegações sobre dosimetria e substituição da pena não constavam da inicial, configurando inovação recursal que impede sua apreciação.

Parties
Agravante: Bruna Ribeiro Feijo Ortega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj Inovação Recursal

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Parties

Bruna Ribeiro Feijo Ortega

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e substituição por penas alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal está obstruída pela Súmula 182/STJ ao pretender revisar condenação transitada em julgado, e porque alegações sobre dosimetria e substituição da pena não constavam da inicial, configurando inovação recursal que impede sua apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.