HC 950687 - DECISAO

HC 950687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combate decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia interposição de recurso e consequente exaurimento da instância, situação que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: VITOR MATOS SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1416336-50.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regressão De Regime, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regressão De Regime Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR MATOS SILVA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1416336-50.2024.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 regressão cautelar ao regime semiaberto por suposto descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combate decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido prévia interposição de recurso e consequente exaurimento da instância, situação que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal