HC 931814 - DECISAO

HC 931814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318/318-A do CPP; os crimes imputados envolveram violência e grave ameaça; o paciente está em unidade prisional com cela acessível e equipe de atenção básica, com perícia médica agendada; e há risco de reiteração, dado que já havia usufruído de prisão domiciliar anteriormente e praticou novo delito.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Saúde Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Execução Penal Saúde Prisional

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Parties

IGOR HENRIQUE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de incapacidade física do paciente
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e relevância de antecedentes e uso prévio de prisão domiciliar para aferir risco

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318/318-A do CPP; os crimes imputados envolveram violência e grave ameaça; o paciente está em unidade prisional com cela acessível e equipe de atenção básica, com perícia médica agendada; e há risco de reiteração, dado que já havia usufruído de prisão domiciliar anteriormente e praticou novo delito.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.