HC 876742 - ACORDAO

HC 876742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com risco à ordem pública em razão da participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico; havia demonstração de contemporaneidade das circunstâncias; e a matéria sobre decretação de prisão de ofício não foi apreciada na instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Embargante: GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

GABRIELA RAIZILA LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de prisão decretada de ofício
  2. 2 Ausência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem nova prisão
  3. 3 Caracterização da prisão como antecipação de pena/nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, com risco à ordem pública em razão da participação da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico; havia demonstração de contemporaneidade das circunstâncias; e a matéria sobre decretação de prisão de ofício não foi apreciada na instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração