HC 951416 - DECISAO

HC 951416 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em tribunal superior; na ausência de flagrante ilegalidade e considerando que a decisão de origem não se revelou teratológica, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Execução Penal, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Ação Rescisória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Pedido de regime mais benéfico por motivo de saúde do preso

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691 do STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em tribunal superior; na ausência de flagrante ilegalidade e considerando que a decisão de origem não se revelou teratológica, deve-se indeferir liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.