HC 955355 - DECISAO

HC 955355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena definida pelo Tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do redutor mínimo de 1/6 com base na quantidade de entorpecente apreendida e no modus operandi, o que torna improcedente o pleito para elevação da fração de redução para 2/3 nesta via.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada; Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada; Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena definida pelo Tribunal de origem e porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do redutor mínimo de 1/6 com base na quantidade de entorpecente apreendida e no modus operandi, o que torna improcedente o pleito para elevação da fração de redução para 2/3 nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se