HC 955857 - DECISAO

HC 955857 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio e, no caso, a questão relativa ao descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, aplicando-se o entendimento consolidado e procedimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: YURI APARECIDO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Supressão De Instância, Mandado De Prisão, Intimação Prévia Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Execução De Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ Supressão De Instância Mandado De Prisão +1 more

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Parties

YURI APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia intimação do sentenciado para início do cumprimento da pena (Resolução n. 474/2022 do CNJ)
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ quando matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio e, no caso, a questão relativa ao descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, aplicando-se o entendimento consolidado e procedimental (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal