HC 949049 - DECISAO

HC 949049 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, diante da existência de vias recursais próprias (recurso especial e revisão criminal) para impugnar o acórdão, sendo inadequado o uso do writ como substituto do recurso cabível; o habeas corpus só seria analisável se destinado à tutela direta da liberdade ou se versasse pedido diverso do objeto do recurso próprio.

Parties
Paciente: ICARO MELO GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Liberdade De Locomoção Coação Ilegal

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Parties

ICARO MELO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de exame de habeas corpus com pendência de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Subsidiariedade do habeas corpus em face do recurso próprio
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para redimensionamento de pena quando houver recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, diante da existência de vias recursais próprias (recurso especial e revisão criminal) para impugnar o acórdão, sendo inadequado o uso do writ como substituto do recurso cabível; o habeas corpus só seria analisável se destinado à tutela direta da liberdade ou se versasse pedido diverso do objeto do recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.