HC 849949 - DECISAO

HC 849949 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar, em juízo de cognição sumaríssima, condenação já transitada em julgado que demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, sendo necessária observância da soberania dos veredictos e das hipóteses legais de revisão criminal previstas no art. 621, I a III, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO ROCHA DA SILVA OSSOSKI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Prova Policial
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado Prova Policial

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Parties

RICARDO ROCHA DA SILVA OSSOSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no writ/mandamus
  3. 3 Soberania dos veredictos do júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar, em juízo de cognição sumaríssima, condenação já transitada em julgado que demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e dilação probatória, sendo necessária observância da soberania dos veredictos e das hipóteses legais de revisão criminal previstas no art. 621, I a III, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.