HC 926838 - DECISAO

HC 926838 - DECISAO

Considerando a certificação de cumprimento do alvará de soltura e a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente, declarou-se prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por superveniência que torna havido o feito originário em grau de recurso.

Parties
Paciente: KAUA AMARAL DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE FRANCA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Revogação Pelo Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Tráfico De Drogas Perda Do Objeto

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Parties

KAUA AMARAL DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE FRANCA/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Revogação Pelo Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar
  3. 3 Efeito da decisão de primeiro grau que concede liberdade provisória sobre o writ

Ratio Decidendi

Considerando a certificação de cumprimento do alvará de soltura e a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao paciente, declarou-se prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por superveniência que torna havido o feito originário em grau de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.