HC 922011 - ACORDAO

HC 922011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; admitir o habeas corpus nesta fase implicaria supressão de instância e exigiria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Homicídio Qualificado Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a liminar pode ser superada por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Se o habeas corpus implicaria supressão de instância, pois a matéria ainda será apreciada na Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminar estava devidamente fundamentada e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; admitir o habeas corpus nesta fase implicaria supressão de instância e exigiria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.