HC 955705 - DECISAO

HC 955705 - DECISAO

A ordem foi denegada pois o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a legislação e a jurisprudência ao majorar a pena em 1/6 por reincidência específica, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e manter o regime inicial fechado em razão do quantum da pena, da reincidência e da gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas).

Parties
Paciente: JOSE ELIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-2023.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Inicial +2 more

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500322-2023.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 Dosimetria: aumento de pena em 1/6 por reincidência específica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a legislação e a jurisprudência ao majorar a pena em 1/6 por reincidência específica, afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e manter o regime inicial fechado em razão do quantum da pena, da reincidência e da gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.