HC 952800 - DECISAO

HC 952800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, verificando-se que a manutenção da prisão preventiva do paciente estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade de droga apreendida isoladamente), concluiu-se que tal fundamentação não é suficiente diante da primariedade e demais circunstâncias, sendo de rigor revogar a prisão preventiva e substituir a medida por imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: EDSON LUIZ MENTTIAS CARSTEN JUNIOR; Paciente: MATHEUS GEREMIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de Edson Luiz Menttias Carsten Junior e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUIZ MENTTIAS CARSTEN JUNIOR

Agravante / Paciente

MATHEUS GEREMIAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreciação do pedido de relaxamento da prisão do paciente Edson por falta de peça nos autos
  2. 2 Existência de flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e elementos dos autos justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, verificando-se que a manutenção da prisão preventiva do paciente estava lastreada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade de droga apreendida isoladamente), concluiu-se que tal fundamentação não é suficiente diante da primariedade e demais circunstâncias, sendo de rigor revogar a prisão preventiva e substituir a medida por imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de Edson Luiz Menttias Carsten Junior e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Edson Luiz Menttias Carsten Junior.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal a critério do juízo de primeiro grau.