HC 945573 - DECISAO

HC 945573 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por elementos anteriores que indicaram a probabilidade de crime permanente (apreensão em flagrante de pessoa ligada ao endereço e presença de criança sozinha no veículo), configurando situação de urgência que excepciona a inviolabilidade domiciliar; ademais, para afastar tal conclusão seria necessário revolver matérias fático-probatórias, providência vedada no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Em Flagrante, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Crime Em Flagrante +1 more

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Parties

IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Existência de fundada suspeita e urgência para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por elementos anteriores que indicaram a probabilidade de crime permanente (apreensão em flagrante de pessoa ligada ao endereço e presença de criança sozinha no veículo), configurando situação de urgência que excepciona a inviolabilidade domiciliar; ademais, para afastar tal conclusão seria necessário revolver matérias fático-probatórias, providência vedada no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.