HC 808484 - ACORDAO

HC 808484 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio: o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em indícios de dedicação habitual à atividade criminosa (ao menos seis atos infracionais análogos e envolvimento com organização criminosa) e nas circunstâncias da apreensão, além da valoração negativa das circunstâncias judiciais que justificou o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PABLO BERNARDES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2013668-04.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Organização Criminosa
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Reincidência Organização Criminosa

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Parties

PABLO BERNARDES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2013668-04.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição de recurso próprio: o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, com base em indícios de dedicação habitual à atividade criminosa (ao menos seis atos infracionais análogos e envolvimento com organização criminosa) e nas circunstâncias da apreensão, além da valoração negativa das circunstâncias judiciais que justificou o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.