RHC 207180 - DECISAO

RHC 207180 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.430311-1/000 e determinar à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: GILMAR JUNIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção De Punibilidade, Indulto, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Extinção De Punibilidade Indulto Inadequação Da Via +4 more

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Parties

GILMAR JUNIO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício; Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pela falta de apreciação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.430311-1/000 e determinar à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.24.430311-1/000
  • Determinar à Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau