HC 849033 - ACORDAO

HC 849033 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo quando houver flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal; constatada negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância pelo Tribunal de origem, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ.

Parties
Paciente: RUDNICK CESAR RAMOS ANZOLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem; Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecer do pedido; conceder o Habeas Corpus de ofício; determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUDNICK CESAR RAMOS ANZOLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Tribunal De Origem; Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo quando houver flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal; constatada negativa de prestação jurisdicional/supressão de instância pelo Tribunal de origem, concede-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do writ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; conceder o Habeas Corpus de ofício; determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder o Habeas Corpus de ofício