HC 959274 - DECISAO

HC 959274 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento considerado essencial à compreensão das alegações e indispensável para o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia, configurando instrução deficiente e inviabilizando o exame por exigir prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documento essencial
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento considerado essencial à compreensão das alegações e indispensável para o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia, configurando instrução deficiente e inviabilizando o exame por exigir prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.