HC 870052 - ACORDAO

HC 870052 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração aparece como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em fatos concretos (condição de foragido e apreensão de droga e material típico de tráfico), e o reexame das provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MANOEL DE MELO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Foragido Da Justiça, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Foragido Da Justiça Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO MANOEL DE MELO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração aparece como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em fatos concretos (condição de foragido e apreensão de droga e material típico de tráfico), e o reexame das provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada