HC 957428 - DECISAO

HC 957428 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: ausência das condições legais e de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar do paciente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAURICIO SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Direito Ao Silêncio / Aviso De Miranda Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAURICIO SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Ilicitude do flagrante por ausência do aviso sobre o direito ao silêncio (cláusula de Miranda)
  3. 3 Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, verificou-se a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: ausência das condições legais e de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar do paciente, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e o juízo singular autorizado a aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal