HC 949335 - ACORDAO

HC 949335 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade (compatibilidade balística entre projéteis e arma apreendida) e indícios de autoria (reconhecimento da testemunha em sede policial e elementos investigativos que explicam a ausência de reconhecimento em juízo), estão presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a manutenção da decisão de pronúncia; compete ao Tribunal do Júri analisar o mérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES; Vítima: José Carlos Pereira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão De Pronúncia Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da pronúncia e denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Reconhecimento De Pessoa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Reconhecimento De Pessoa

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Parties

JORGE FERNANDES

Agravante

José Carlos Pereira Soares

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (decisão De Pronúncia Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 Valoração do reconhecimento por fotografia em sede policial versus reconhecimento em juízo
  3. 3 Compatibilidade balística entre projéteis e arma apreendida como prova da materialidade

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (compatibilidade balística entre projéteis e arma apreendida) e indícios de autoria (reconhecimento da testemunha em sede policial e elementos investigativos que explicam a ausência de reconhecimento em juízo), estão presentes os requisitos do art. 413 do CPP para a manutenção da decisão de pronúncia; compete ao Tribunal do Júri analisar o mérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da pronúncia e denegação do habeas corpus.