HC 889457 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de necessidade de redimensionamento do quantum aplicado na terceira fase dosimétrica não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Lucas Frazao Da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Lucas Frazao Da Silva
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus quando a matéria não foi analisada na instância originária
- 3 supressão de instância e competência do STJ para reexaminar matéria não apreciada anteriormente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de necessidade de redimensionamento do quantum aplicado na terceira fase dosimétrica não foi analisada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para suprir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do pedido.
Full Case Text
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